AREsp 2478139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE DA CONCEICAO LOPES SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 386): Lesão corporal. Resistência. Violência. Tipicidade. A conduta de resistir à prisão com emprego de violência - com socos e chutes, se recusou a entrar na viatura e, em um dos chutes que desferiu contra a grade do cubículo, o acusado acertou policial-, por ser resistência ativa e ter causado lesões corporais na vítima, tipifica os crimes do art. 329 e art. 129, §12, do CP. Apelação não provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 400/412), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 386, VII, do CPP, ao argumento de que "imperiosa é a aplicação do princípio do in dubio pro reo em relação ao ora acusado, diante da inexistência de provas capazes de demonstrar, com a certeza necessária para a condenação, o seu envolvimento no crime" (e-STJ, fl. 411). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 458/462). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado à pena de 6 meses de detenção, como incurso no art. 329, §2º, e artigo 129, caput, e §12º, ambos do Código Penal, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 338/340): A declaração da vítima e das testemunhas são harmônicas entre si e com o que foi produzido na fase inquisitorial. Em Juízo, a testemunha Poliane, ex-companheira do acusado, esclareceu que, na data dos fatos, o réu teve uma crise de ciúmes e foi "para cima dela" com um macaco hidráulico e puxou a chave da residência de sua mão, ferindo-a. Explicou que a polícia foi chamada até a residência em razão de violência doméstica. Alegou que quando os policiais chegaram, o réu subiu no telhado, mas depois resolver descer, momento em que foi algemado pelos policiais e conduzido até o camburão. Já com parte do corpo dentro do cubículo, esse resistia esticando as pernas, sendo que os policiais passaram a abaixar a grade da viatura nas pernas dele afim de que ele as recolhesse. Aduziu que o policial provavelmente se lesionou em razão de o acusado ter resistido em colocar as pernas para dentro da viatura. Aduziu, ainda, que o réu estava algemado e 3 policiais estavam tentando colocá-lo dentro do cubículo e que o réu havia ingerido bebida alcoólica e usado cocaína. A vítima Leonardo, esclareceu que foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica e dirigiram-se ao local onde se depararam com a vítima que apresentava lesão aparente na mão e que o agressor se encontrava em cima do telhado. Após uma negociação rápida com o acusado conseguiram convencê-lo a descer. Alegou que diante da lesão que o réu causou na esposa, deram voz de prisão para ele em razão da violência doméstica e, no momento em que foram efetuar a prisão, ele reagiu e partiu para cima da equipe dando socos e chutes causando lesões em seu braço e antebraço. Elucidou que utilizaram gás de pimenta e conseguiram concretizar a prisão do réu e que posterior foi até o IML e fez exame de corpo de delito onde foram constatas as lesões. Aduziu que o réu estava sob influência de bebida alcoólica ou drogas e que esse foi algemado em momento posterior às agressões deflagradas por ele. Esclareceu, ainda, que o réu ficou a todo tempo se debatendo, tentando escapar. A testemunha policial Gilmar esclareceu que foram acionados para uma ocorrência de Maria da Penha e que se deslocaram até o local e se depararam com o acusado em cima do telhado e pediram para ele descer, tendo o réu obedecido, porém estava muito exaltado. Diante disso tiveram que algemá-lo. Elucidou que o réu se debateu a todo tempo e durante a colocação das algemas desferiu chutes, tendo ficado a todo instante se debatendo. Aduziu que a grade do cubículo não foi fechada no intuito de agredir o réu e que esse dava chutes e evitava fechar a grade do cubículo. Esclareceu que as lesões causadas na vítima Leonardo não foram acidentais, sendo provocadas pelos chutes desferidos pelo acusado. Alegou, ainda, que a mulher do réu estava no local, mas não se recorda o que foi por ela mencionado. Em seu interrogatório, o acusado alegou que os fatos não são verdadeiros. Aduziu que quando a polícia chegou, estava dentro da residência e subiu no telhado para ver o que estava acontecendo, momento em que o policial o visualizou em cima do telhado e ordenou que descesse, tendo ele obedecido a ordem. Esclareceu que foi algemado e conduzido até à viatura e que foi intimidado por palavras proferidas pelo Comandante, razão pela qual ficou com receio de adentrar à viatura. Alegou que foi forçado a entrar no cubículo e que resistiu segurando o corpo, sendo empurrado no cubículo com as pernas para fora. Relatou que não recolheu as pernas e que passaram a bater a porta da jaula nelas, sendo também agredido nas partes íntimas. Aduziu, ainda, que bateu a cabeça na jaula, mas negou que tenha desferido agressões físicas contra os policiais, apenas usou a força. Disse que não sabe por qual motivo as lesões constantes do Laudo pericial acostado no ID 69711065 foi atribuída a sua pessoa. Alegou, também, que na audiência de custódia não relatou as agressões experimentadas pelos policiais porque extraíram fotos suas e teve medo. Em relação ao delito de resistência, tipificado no art. 329 do Código Penal, estão presentes os seus elementos subjetivos, objetivos e normativos. Os elementos probatórios dos autos demonstraram que o réu, mediante violência, resistiu a ordem de prisão emanada pelos policiais militares em atividade, sendo que, na ocasião, o acusado desferiu chutes a fim de não adentrar à viatura. Ressalta-se que a ordem de prisão se deu em razão da violência perpetrada pelo acusado contra a sua companheira. Quanto ao crime de lesão corporal, o dolo de ofender a integridade corporal da vítima está demonstrado. A testemunha policial Gilmar afirmou que as lesões causadas na vítima Leonardo não foram acidentais, mas provocadas pelos chutes desferidos pelo acusado. Conforme se verifica, o réu resistiu à prisão e atacou fisicamente a equipe policial causando lesões no braço e antebraço do policial Leonardo, o que se comprava pelo laudo de exame de corpo de delito (ID 69711065 - Pág. 1/3) e pela prova oral produzida em juízo. A majorante prevista no § 12 do artigo 129 do Código Penal deve incidir, pois o crime foi praticado contra a vítima Leonardo, policial militar (CF, art. 144, inciso V), no exercício da função pública. Registra-se que o réu passou por exame de corpo de delito (ID 69711056, pág. 31-32), onde não foram constatadas as supostas agressões relatadas por esse, ou seja, as lesões constantes no laudo não abrangem as pernas ou genitália do acusado. Ressalta-se, ainda, que o réu passou por audiência de custódia e não relatou as supostas agressões experimentadas (ID 69711056, pág. 34-35). Dessa forma, não se faz necessário o encaminhamento de ofício à Corregedoria da PMDF para apurar a ação policial. Interposto recurso de apelação, foi desprovido, nos seguintes termos (e-STJ fls. 392/394): O réu - narra a denúncia -, em 24.7.19, se opôs à prisão em flagrante, mediante violência física contra policiais, causando, em um deles, lesões corporais (ID 42887204). A vítima, que é policial militar, em juízo, disse que foram chamados para atender ocorrência de violência doméstica cometida pelo réu. Tendo verificado que a vítima estava lesionada, deram voz de prisão ao réu, que se escondia no telhado da casa. Ele resistiu à prisão com socos e chutes. Causou lesões em seu braço. E se debatia enquanto era colocado dentro da viatura (vídeo, ID 42887980). Policial militar que acompanhou a prisão do réu, em juízo, confirmou o depoimento da vítima. Disse que o réu estava muito nervoso e resistia à prisão com chutes. A lesão à vítima não foi acidental. O réu a causou chutando a grade do cubículo, que acertou a vítima (vídeo, ID 42887981). A ex-esposa do réu, em juízo, disse que ele estava no interior da casa quando os policiais chegaram. Ele subiu no telhado, mas desceu quando os policiais pediram. Somente resistiu à prisão quando foi colocado dentro do cubículo. Ele não colocava as pernas para dentro da viatura e os policiais batiam a grade contra ele para forçá-lo a entrar. Acredita que o policial se machucou quando forçava a grade contra o réu (vídeos, IDs42887964/5). O réu, em juízo, negou os fatos. Disse que estava em casa quando a polícia chegou batendo com força no portão. Subiu no telhado, onde conseguia ver melhor os policiais. Eles o abordaram apontando arma de fogo, o algemaram e anunciaram a prisão. Ainda, o amedrontaram sobre o que aconteceria na prisão. Por esse motivo, não queria entrar na viatura. Pediu que esperassem sua mãe chegar. Os policiais o forçaram a entrar na viatura, empurrando-o para dentro e a grade do cubículo contra suas pernas. Sofreu agressão. Indagado sobre a causa das lesões ao policial vítima, disse não saber (vídeos, IDs 42887982/3). O crime de resistência consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio(art. 329, CP). Alega a defesa que a resistência à prisão oferecida pelo réu - passiva - não é crime. A resistência, para que haja o crime do art. 329 do CP, deve ser ativa. Ou seja, pressupõe que o agente empregue violência ou faça ameaça para que a conduta se subsuma ao tipo penal. Segundo ensina Rogério Grego, "para que a resistência seja considerada ativa e, portanto, característica do delito tipificado no art. 329 do Código Penal, deverá o agente valer-se do emprego de violência ou ameaça. A violência deverá ser aquela dirigida contra a pessoa do funcionário competente para executar o ato legal, ou mesmo contra quem lhe esteja prestando auxílio. Importa em vias de fato, lesões corporais, podendo até mesmo chegar à prática do delito de homicídio. A ameaça também poderá ser utilizada como meio para a prática do delito em estudo. Embora a lei penal não se utilize da expressão grave ameaça, tal como fez em outras situações, a exemplo do crime de roubo, entendemos que, também aqui, deverá ter alguma gravidade, possibilitando abalar emocionalmente um homem normal, ficando afastado aquela de nenhuma significância"(Código Penal Comentado, 11ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 1.685). Quanto à resistência passiva, leciona Guilherme de Souza Nucci: "é a oposição sem ataque ou agressão por parte da pessoa, que se pode dar de variadas maneiras: fazendo "corpo mole" para não ser preso e obrigando os policiais a carregá-lo para a viatura; não se deixar algemar, escondendo as mãos; buscar retirar o carro da garagem antes de ser penhorado; sair correndo após a voz de prisão ou ordem de parada, entre outros"(Código Penal Comentado, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.370). A vítima, policial, e o outro policial relataram que o réu resistiu à prisão com violência física - com socos e chutes se recusou a entrar na viatura e, em um dos chutes que desferiu contra a grade do cubículo, acertou a vítima, causando-lhe lesões corporais. Laudo de exame de corpo de delito concluiu que a vítima sofreu lesões contusas consistentes em: "escoriações na face posterior do antebraço direito, na face medial, terço inferior, do braço direito e na face anterior, terços médio e inferior, do antebraço esquerdo" (ID42887914). A conduta do réu não se restringiu a dificultar a prisão, resistindo fisicamente. Ele empregou violência, tanto que resultou em lesão corporal a um dos policiais. Houve crime de resistência e lesão corporal. Em caso semelhante decidiu o Tribunal: "(..) 1. Confirmada a autoria e materialidade, assim como demonstrado que o apelante se opôs à prisão utilizando-se de violência contra policiais, inclusive fazendo com que um deles lesionasse a mão, tem-se como configurado o crime de resistência.(..)" (Acórdão 1132364, 20160310077407APR, Relator: Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.:122/128). A resistência do réu à prisão foi ativa e resultou em lesões corporais na vítima. Daí porque deve-se manter a condenação pelos crimes dos arts. 329 e 129 § 12, do CP. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelos crimes dos arts. 329 e 129 § 12, do CP, concluiu que "A vítima, policial, e o outro policial relataram que o réu resistiu à prisão com violência física - com socos e chutes se recusou a entrar na viatura e, em um dos chutes que desferiu contra a grade do cubículo, acertou a vítima, causando-lhe lesões corporais". Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA