AREsp 1919378 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração dos depoimentos policiais realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO BRANCO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Resistência, Roubo, Corrupção De Menor, Prova, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Atipicidade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BRANCO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de prova para a condenação pelo crime de resistência
- 2 valoração do depoimento policial como prova
- 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas na via especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração dos depoimentos policiais realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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