HC 641712 - ACORDAO

HC 641712 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus/agravo regimental não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; a absolvição pelo crime de posse de arma de fogo por carência de provas não acarreta, necessariamente, a absolvição do crime de resistência, cuja condenação foi mantida com base em depoimentos policiais tidos como críveis.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Resistência, Posse/porte De Arma De Fogo, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Mutatio Libelli/princípio Da Correlação, Impropriedade Da Via Eleita
PENAL Resistência Posse/porte De Arma De Fogo Absolvição Revolvimento Fático Probatório Mutatio Libelli/princípio Da Correlação Impropriedade Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DA SILVA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo crime de posse de arma de fogo por carência de provas implica absolvição do crime de resistência
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Aplicação do princípio da correlação e vedação à mutatio libelli em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus/agravo regimental não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; a absolvição pelo crime de posse de arma de fogo por carência de provas não acarreta, necessariamente, a absolvição do crime de resistência, cuja condenação foi mantida com base em depoimentos policiais tidos como críveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental