AREsp 1923386 - DECISAO

AREsp 1923386 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas os pedidos de reforma do acórdão condenatório dependeriam do reexame de prova e do conjunto fático-probatório (onde o Tribunal de origem confirmou autoria e materialidade com base em laudo e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: EDILENE RODRIGUES DE MOURA; Recorrente: JOHNNY REIS RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Resistência, Desacato, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência Desacato Lesão Corporal Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDILENE RODRIGUES DE MOURA

Recorrente

JOHNNY REIS RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386 do CPP (incisos III, VI e VII)
  2. 2 verificação da existência de legítima defesa
  3. 3 configuração de resistência ativa versus resistência passiva

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas os pedidos de reforma do acórdão condenatório dependeriam do reexame de prova e do conjunto fático-probatório (onde o Tribunal de origem confirmou autoria e materialidade com base em laudo e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.