AREsp 2514078 - ACORDAO

AREsp 2514078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição por atipicidade da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: APARECIDO AUGUSTO RESENIA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Resistência, Violência Doméstica, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Resistência Violência Doméstica Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO AUGUSTO RESENIA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta por ilegalidade da ordem de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão de absolvição por atipicidade da conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.