AREsp 2019618 - DECISAO

AREsp 2019618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório para afastar o dolo reconhecido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela prática de resistência com violência e tentativa de tomar a arma do policial, demonstrando o dolo do agravante.

Parties
Agravante: Ruben Pousa Seara; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência, Posse De Arma, Vias De Fato, Ameaça, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Resistência Posse De Arma Vias De Fato Ameaça Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ruben Pousa Seara

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação do art. 329 do Código Penal (ausência de dolo)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório para afastar o dolo reconhecido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela prática de resistência com violência e tentativa de tomar a arma do policial, demonstrando o dolo do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.