AREsp 2571057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova oral, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses defensivas sobre necessidade de perícia e apreensão de valores não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Agravante: WESLLEY DIEGO DE ALCANTARA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resistência, Corrupção Ativa, Materialidade Delitiva, Instrução Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Perícia, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência Corrupção Ativa Materialidade Delitiva Instrução Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

WESLLEY DIEGO DE ALCANTARA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e autoria dos crimes
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses defensivas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova oral, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses defensivas sobre necessidade de perícia e apreensão de valores não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.