AREsp 2647062 - DECISAO

AREsp 2647062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da existência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7, STJ, e a defesa não demonstrou hipótese de atipicidade prevista no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SOBREIRA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Resistência, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (lei Maria Da Penha), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula N. 7, STJ
Processo Penal Direito Penal Resistência Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência (lei Maria Da Penha) Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula N. 7, STJ

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SOBREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea 'a', CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão acerca da existência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7, STJ, e a defesa não demonstrou hipótese de atipicidade prevista no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se