HC 882864 - DECISAO

HC 882864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, as decisões das instâncias ordinárias, que avaliaram a prova (depoimentos policiais tidos como verossímeis e versão do paciente fragilizada), afastaram a consunção por entenderem que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado em writs.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003205-96.2021.8.21.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Resistência, Desacato, Princípio Da Consunção, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Pena De Multa, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Desacato Princípio Da Consunção Revolvimento De Matéria Fático Probatória Pena De Multa +1 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003205-96.2021.8.21.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre resistência e desacato
  2. 2 insuficiência probatória e verossimilhança dos depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de reconsideração de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, as decisões das instâncias ordinárias, que avaliaram a prova (depoimentos policiais tidos como verossímeis e versão do paciente fragilizada), afastaram a consunção por entenderem que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado em writs.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 266/267)
  • Não conheço do presente habeas corpus