HC 901597 - ACORDAO

HC 901597 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria; a reincidência do paciente constitui fundamento suficiente para o estabelecimento do regime inicial semiaberto mesmo havendo reprimenda inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inaplicável conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Resistência, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Resistência Desobediência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Reincidência Substituição De Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial aplicável a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria; a reincidência do paciente constitui fundamento suficiente para o estabelecimento do regime inicial semiaberto mesmo havendo reprimenda inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inaplicável conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus impetrado em favor do paciente.