HC 776125 - DECISAO

HC 776125 - DECISAO

A impetração foi denegada porque o acórdão atacado transitou em julgado e o habeas corpus interposto posteriormente configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida originariamente pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, as teses suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido, o que implicaria supressão de instância se conhecidas originariamente; e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Daniele Arcilio Carneiro Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal, Considerado Incabível)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Resistência, Desacato, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência Desacato Suspensão Condicional Do Processo Prescrição Princípio Da Consunção Habeas Corpus +2 more

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Parties

Daniele Arcilio Carneiro Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal, Considerado Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (suspensão condicional do processo)

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque o acórdão atacado transitou em julgado e o habeas corpus interposto posteriormente configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida originariamente pelo STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, as teses suscitadas não foram examinadas no acórdão recorrido, o que implicaria supressão de instância se conhecidas originariamente; e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.