REsp 2172134 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a busca pessoal foi realizada com fundamento em fundada suspeita, gerada pelo comportamento suspeito do recorrente (nervosismo e aceleração do caminhar), não havendo nulidade na atuação policial; as provas, inclusive depoimentos dos policiais, são suficientes para manter as condenações pelos arts. 329 e 331 do Código Penal; e, na forma do art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não merece provimento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resistência, Desacato, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Busca, Prova Testemunhal, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Resistência Desacato Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Busca Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 CPP)
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 329 e 331 do Código Penal
  3. 3 competência para analisar hipossuficiência financeira do condenado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a busca pessoal foi realizada com fundamento em fundada suspeita, gerada pelo comportamento suspeito do recorrente (nervosismo e aceleração do caminhar), não havendo nulidade na atuação policial; as provas, inclusive depoimentos dos policiais, são suficientes para manter as condenações pelos arts. 329 e 331 do Código Penal; e, na forma do art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.