AREsp 2773169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada; o colegiado concluiu que, salvo compreensão pessoal divergente do relator, o depoimento policial pode, em princípio, fundamentar condenação quando valorado como qualquer outra prova, e a Súmula 7/STJ impede reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial, não havendo elementos suficientes para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Valoração De Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

TIAGO DURAES FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada; o colegiado concluiu que, salvo compreensão pessoal divergente do relator, o depoimento policial pode, em princípio, fundamentar condenação quando valorado como qualquer outra prova, e a Súmula 7/STJ impede reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial, não havendo elementos suficientes para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.