REsp 2013396 - ACORDAO
Os crimes de resistência e desacato possuem objetividades jurídicas distintas e condutas autônomas, a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, e a dosimetria da pena foi corretamente aplicada considerando maus antecedentes e reincidência; assim, não se aplica o princípio da consunção e o recurso especial deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Resistência, Desacato, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Imputabilidade Embriaguez Voluntária, Substituição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência
- 2 materialidade e autoria das infrações
- 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento
Ratio Decidendi
Os crimes de resistência e desacato possuem objetividades jurídicas distintas e condutas autônomas, a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, e a dosimetria da pena foi corretamente aplicada considerando maus antecedentes e reincidência; assim, não se aplica o princípio da consunção e o recurso especial deve ser desprovido.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- negar provimento ao recurso especial
- manter a condenação e as penas totalizadas em 11 meses e 36 dias de detenção em regime semiaberto
Full Case Text
Judgment text and source record
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