AREsp 2802652 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou que, diante do conjunto fático-probatório reunido (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral), existem elementos concretos e coesos que amparam a condenação por resistência e lesão corporal majorada; para acolher a pretensão de absolvição seria necessário o reexame das provas, providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID RAFAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Resistência, Lesão Corporal Majorada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Resistência Lesão Corporal Majorada Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID RAFAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por resistência e lesão corporal majorada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que, diante do conjunto fático-probatório reunido (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral), existem elementos concretos e coesos que amparam a condenação por resistência e lesão corporal majorada; para acolher a pretensão de absolvição seria necessário o reexame das provas, providência vedada pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental