HC 1000989 - DECISAO

HC 1000989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à violação de domicílio já havia sido equacionada em outro habeas corpus, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ; além disso, as instâncias ordinárias entenderam ser legítima a abordagem e a busca pessoal ante fundada suspeita, mantida a condenação por resistência.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: ARIELE MARA CORREIRA PEREIRA; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Resistência, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Busca Pessoal Violação De Domicílio Fundada Suspeita Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

ARIELE MARA CORREIRA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 configuração do crime de resistência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à violação de domicílio já havia sido equacionada em outro habeas corpus, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ; além disso, as instâncias ordinárias entenderam ser legítima a abordagem e a busca pessoal ante fundada suspeita, mantida a condenação por resistência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.