AREsp 2753156 - DECISAO

AREsp 2753156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, os disparos de arma de fogo constituíram crime autônomo em concurso material com o crime de resistência, sendo inaplicável a absorção por consunção, o que impõe que a instância de origem proceda aos ajustes na dosimetria das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EVANDO SIMEÃO SANTOS; Agravado: ALEXANDRE VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso material entre o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) e o crime de resistência, determinando que a instância de origem proceda aos ajustes na pena.
Legal Topics
Resistência, Desobediência, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Resistência Desobediência Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EVANDO SIMEÃO SANTOS

Agravado

ALEXANDRE VIEIRA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de resistência e o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03)
  2. 2 Reconhecimento de concurso material entre crimes praticados no mesmo contexto fático
  3. 3 Interpretação da norma do art. 15 da Lei 10.826/03 quanto à sua subsidiariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, os disparos de arma de fogo constituíram crime autônomo em concurso material com o crime de resistência, sendo inaplicável a absorção por consunção, o que impõe que a instância de origem proceda aos ajustes na dosimetria das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso material entre o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) e o crime de resistência, determinando que a instância de origem proceda aos ajustes na pena.

Orders

  • Conheça do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  • Dê-se provimento ao recurso especial