AREsp 2934070 - DECISAO

AREsp 2934070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em reavaliação de provas e conclusão sobre insuficiência probatória, sendo vedado ao STJ reabrir o exame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Gleice Kelly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resistência, Desacato, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Resistência Desacato Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Gleice Kelly

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em reavaliação de provas e conclusão sobre insuficiência probatória, sendo vedado ao STJ reabrir o exame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.