AREsp 2564537 - DECISAO

AREsp 2564537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da circunstância de o recorrente estar em local conhecido como ponto de olheiro do tráfico e da existência de mandado de prisão em aberto, a abordagem e a posterior algemação foram legais, de modo que a oposição violenta do acusado configurou o crime de resistência (art. 329 CP).

Parties
Agravante / Recorrente: ANDERSON PIRES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestou Parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resistência, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Mandado De Prisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Resistência Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Mandado De Prisão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON PIRES DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 presença de mandado de prisão e validade do cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da circunstância de o recorrente estar em local conhecido como ponto de olheiro do tráfico e da existência de mandado de prisão em aberto, a abordagem e a posterior algemação foram legais, de modo que a oposição violenta do acusado configurou o crime de resistência (art. 329 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.