HC 642726 - ACORDAO

HC 642726 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido sem inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e,CF); não há ilegalidade flagrante que justifique a ordem; a discussão sobre fragilidade probatória exige reexame fático-probatório indevido no habeas corpus; e a conversão da pena em restritiva de direitos é inviável diante do emprego de violência pelo paciente (art.44,I,CP).

Parties
Agravante/paciente: MAICON DE MELO COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Resistência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Resistência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MAICON DE MELO COLATTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória via habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crime com violência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido sem inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e,CF); não há ilegalidade flagrante que justifique a ordem; a discussão sobre fragilidade probatória exige reexame fático-probatório indevido no habeas corpus; e a conversão da pena em restritiva de direitos é inviável diante do emprego de violência pelo paciente (art.44,I,CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Negado provimento ao agravo regimental.