REsp 1936506 - DECISAO

REsp 1936506 - DECISAO

Parties
Recorrente / Réu: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Topics
Resistência, Falsa Identidade, Falsidade Ideológica, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas (122, 147, 518, 211, 282, 356, 283, 7)
Penal Processual Penal Resistência Falsa Identidade Falsidade Ideológica Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória +4 more

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de conexão probatória (art.76, III, CPP)
  2. 2 caráter imprescritível da análise de questões constitucionais no STJ (competência do STF)
  3. 3 prequestionamento e inaplicabilidade de temas não apreciados (Súmulas 282, 356 e 211)