HC 875833 - DECISAO

HC 875833 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a apreciação das provas a que a absolvição dependeria implicaria revolvimento do acervo probatório, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimentos das agentes e laudo médico) e pela ausência de comprovação da inexigibilidade de conduta diversa.

Parties
Paciente: DÉBORA CRISTINA SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Resistência, Desacato, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Revolvimento Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Desacato Inexigibilidade De Conduta Diversa Revolvimento Do Acervo Probatório

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Parties

DÉBORA CRISTINA SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus quando depende de reexame da prova
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para caracterizar o crime de resistência e desacato
  3. 3 Aplicabilidade da tese de inexigibilidade de conduta diversa no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a apreciação das provas a que a absolvição dependeria implicaria revolvimento do acervo probatório, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas (depoimentos das agentes e laudo médico) e pela ausência de comprovação da inexigibilidade de conduta diversa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.