AREsp 2764057 - DECISAO

AREsp 2764057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as questões suscitadas pela defesa não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, obstáculo que impede sua análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: CELIOMAR OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resistência, Desacato, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Resistência Desacato Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

CELIOMAR OLIVEIRA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas vs reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise de questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as questões suscitadas pela defesa não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, obstáculo que impede sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.