AREsp 2552070 - DECISAO

AREsp 2552070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem formou convicção, com base em prova testemunhal, quanto à materialidade e autoria dos crimes de desacato e resistência; não houve omissão passível de correção via art. 619 do CPP; a pretensão de revisão da valoração probatória estaria vedada na via especial (Súmula 7/STJ); e parte das alegações estava dissociada do acórdão ou deficiente quanto à indicação de dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Erica Regina Viana Correia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resistência, Desacato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Resistência Desacato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Consunção

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Parties

Erica Regina Viana Correia

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 329 do Código Penal
  3. 3 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem formou convicção, com base em prova testemunhal, quanto à materialidade e autoria dos crimes de desacato e resistência; não houve omissão passível de correção via art. 619 do CPP; a pretensão de revisão da valoração probatória estaria vedada na via especial (Súmula 7/STJ); e parte das alegações estava dissociada do acórdão ou deficiente quanto à indicação de dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial