HC 962817 - DECISAO

HC 962817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; ademais, do exame dos autos e do acórdão recorrido decorre que a abordagem policial foi fundada em suspeitas objetivas e que desacato e resistência decorreram de desígnios autônomos, impedindo a aplicação do princípio da consunção.

Parties
Paciente: MAICON MATT ZUCHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Resistência, Desacato, Princípio Da Consunção, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Desacato Princípio Da Consunção Busca Pessoal Fundadas Suspeitas +1 more

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Parties

MAICON MATT ZUCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial
  2. 2 atipicidade do crime de resistência
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; ademais, do exame dos autos e do acórdão recorrido decorre que a abordagem policial foi fundada em suspeitas objetivas e que desacato e resistência decorreram de desígnios autônomos, impedindo a aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.