HC 979990 - DECISAO

HC 979990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois não restou configurada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional desta Corte; o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela existência de dolo nas condutas de resistência e desacato e pela improcedência da tese de exclusão de culpabilidade por embriaguez, não sendo possível revisar tais fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: SAMUEL MIRANDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Resistência, Desacato, Imputabilidade Penal, Embriaguez, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Desacato Imputabilidade Penal Embriaguez Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

Defesa

Impetrante

SAMUEL MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de dolo e inimputabilidade por embriaguez
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois não restou configurada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional desta Corte; o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela existência de dolo nas condutas de resistência e desacato e pela improcedência da tese de exclusão de culpabilidade por embriaguez, não sendo possível revisar tais fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.