HC 1080406 - DECISAO

HC 1080406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a condenação por resistência e lesão corporal foi fundamentada em prova convergente que demonstra dolo específico, a aplicação da consunção é inaplicável em razão de bens jurídicos distintos e do art. 329, §2º do CP que permite cumulação de penas, e os maus antecedentes foram corretamente valorados por não terem ultrapassado o prazo depurador de 10 anos, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: A F D O; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Resistência, Lesão Corporal, Consunção, Dosimetria, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Embriaguez
Direito Penal Processo Penal Resistência Lesão Corporal Consunção Dosimetria Regime Prisional Antecedentes Criminais +1 more

Case Brief

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Parties

A F D O

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de resistência por ausência de dolo específico
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre resistência e lesão corporal
  3. 3 Desclassificação para contravenção de vias de fato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a condenação por resistência e lesão corporal foi fundamentada em prova convergente que demonstra dolo específico, a aplicação da consunção é inaplicável em razão de bens jurídicos distintos e do art. 329, §2º do CP que permite cumulação de penas, e os maus antecedentes foram corretamente valorados por não terem ultrapassado o prazo depurador de 10 anos, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se