HC 1041147 - DECISAO

HC 1041147 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexaminar provas em sede de habeas corpus; por tais razões não se conhece do pedido, mantendo-se a decisão originária que apreciou materialidade e autoria.

Parties
Paciente: ADINAN JOSÉ BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
ausente constrangimento ilegal a ser reparado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Resistência (art. 177, Cpm), Lesão Corporal (art. 209, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas No Habeas Corpus, Princípio Non Reformatio in Pejus, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Resistência (art. 177, Cpm) Lesão Corporal (art. 209, Cpm) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas No Habeas Corpus Princípio Non Reformatio in Pejus Princípio Non Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADINAN JOSÉ BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em sede de habeas corpus
  3. 3 análise da tipicidade do crime de resistência face à lesão corporal levíssima

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de reexaminar provas em sede de habeas corpus; por tais razões não se conhece do pedido, mantendo-se a decisão originária que apreciou materialidade e autoria.

Court Disposition

ausente constrangimento ilegal a ser reparado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se