HC 1041147 - DECISAO

HC 1041147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão ou contradição na decisão denegatória: o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova colhidos em instância ordinária (relato da vítima, fotos e laudo), e o habeas corpus não admite reexame desses elementos na via eleita, de modo que os embargos buscavam, na verdade, revisão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADINAN JOSÉ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Resistência (art. 177 Do Cpm), Lesão Corporal (art. 209 Do Cpm), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Embargos De Declaração: Omissão, Contradição
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Resistência (art. 177 Do Cpm) Lesão Corporal (art. 209 Do Cpm) Habeas Corpus Reexame De Provas Embargos De Declaração: Omissão, Contradição

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Parties

ADINAN JOSÉ BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade em habeas corpus
  3. 3 proibição de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não houve omissão ou contradição na decisão denegatória: o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova colhidos em instância ordinária (relato da vítima, fotos e laudo), e o habeas corpus não admite reexame desses elementos na via eleita, de modo que os embargos buscavam, na verdade, revisão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios
  • Publique-se