HC 702568 - DECISAO

HC 702568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; a condenação pela resistência qualificada foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos, notadamente nos depoimentos dos policiais que atribuem ao réu disparos que possibilitaram a fuga dos comparsas, justificando a manutenção da qualificadora do §1º do art. 329 do CP.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO MARQUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luiz Zveiter, Apelação n. 0049410-87.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Resistência (art. 329, §1º, Cp), Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal De Policiais, Qualificadora Do §1º Do Art. 329 Do CP
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Resistência (art. 329, §1º, Cp) Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal De Policiais Qualificadora Do §1º Do Art. 329 Do CP

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Parties

LUIS CLAUDIO MARQUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Luiz Zveiter, Apelação n. 0049410-87.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da resistência qualificada prevista no art. 329, §1º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias; a condenação pela resistência qualificada foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos, notadamente nos depoimentos dos policiais que atribuem ao réu disparos que possibilitaram a fuga dos comparsas, justificando a manutenção da qualificadora do §1º do art. 329 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.