AREsp 2310775 - DECISAO

AREsp 2310775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode revisar a absolvição sem transgredir o óbice sumular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: GUSTAVO BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329, § 1º, Cp), Absolvição (art. 386, Inciso III, Cpp), Participação Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Resistência (art. 329, § 1º, Cp) Absolvição (art. 386, Inciso Iii, Cpp) Participação Criminosa Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

GUSTAVO BATISTA LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de revisar decisão absolutória que examinou prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode revisar a absolvição sem transgredir o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.