AREsp 2405295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; adicionalmente, destacou-se que a prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos secundários da condenação e que o habeas corpus não é remédio apropriado para substituir recurso inadmitido.

Parties
Agravante: LUIZ GONSAGA TURMAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Resistência (art. 329 Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 83/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ GONSAGA TURMAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de extinção da punibilidade por prescrição em crime que motivou a não substituição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; adicionalmente, destacou-se que a prescrição da pretensão executória não afasta os efeitos secundários da condenação e que o habeas corpus não é remédio apropriado para substituir recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique.