AREsp 2485171 - DECISAO

AREsp 2485171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque as questões suscitadas (insuficiência de provas e reconhecimento da continuidade delitiva) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários do defensor dativo, tal pleito deve ser dirigido à instância de origem, por se tratar de responsabilidade do Estado.

Parties
Agravante: MAURO ANTONIO MOREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Insuficiência De Provas, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Honorários Do Defensor Dativo, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Resistência (art. 329 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Insuficiência De Provas Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Honorários Do Defensor Dativo Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MAURO ANTONIO MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de materialidade e autoria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque as questões suscitadas (insuficiência de provas e reconhecimento da continuidade delitiva) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários do defensor dativo, tal pleito deve ser dirigido à instância de origem, por se tratar de responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.