AREsp 2679993 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações de atipicidade ou ausência de dolo, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto às provas e à tipicidade, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAESSE MARQUES CORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Resistência (art. 329 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Admissão De Recurso Especial

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Parties

LAESSE MARQUES CORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de resistência por ausência de violência ou ameaça
  2. 2 ausência de dolo específico para o crime de desacato
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações de atipicidade ou ausência de dolo, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto às provas e à tipicidade, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.