AREsp 2679923 - DECISAO

AREsp 2679923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: HIZAC BARBOSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Cp) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIZAC BARBOSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo crime de resistência (art. 329 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.