AREsp 2439440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque a defesa não impugnou adequadamente a conclusão do Tribunal de origem de que houve emprego de violência na resistência, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); além disso, eventual reforma exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto à confissão espontânea, mesmo reconhecida como atenuante, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ÂNGELO DO NASCIMENTO; Vítima: Vanderlea Pedro dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Lesão Corporal, Desacato, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Resistência (art. 329 Cp) Lesão Corporal Desacato Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO ÂNGELO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Vanderlea Pedro dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 329 do Código Penal (resistência)
  2. 2 Redução da pena pela confissão espontânea e alcance da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque a defesa não impugnou adequadamente a conclusão do Tribunal de origem de que houve emprego de violência na resistência, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); além disso, eventual reforma exigiria reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto à confissão espontânea, mesmo reconhecida como atenuante, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial