AREsp 2802652 - DECISAO

AREsp 2802652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral), pela suficiência de provas para a condenação; eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DAVID RAFAEL DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Lesão Corporal Majorada (art. 129, § 12, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valor Probatório De Depoimentos De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Resistência (art. 329 Cp) Lesão Corporal Majorada (art. 129, § 12, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Valor Probatório De Depoimentos De Policiais

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Parties

DAVID RAFAEL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório para condenação por resistência e lesão corporal majorada
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valor probatório de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova oral), pela suficiência de provas para a condenação; eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.