AREsp 2761131 - DECISAO

AREsp 2761131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), não houve indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, CF), e a matéria relativa ao regime inicial também não foi adequadamente fundamentada, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JANIR PEDROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula N. 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula N. 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JANIR PEDROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo crime de resistência
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), não houve indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, CF), e a matéria relativa ao regime inicial também não foi adequadamente fundamentada, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.