AREsp 2822280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal da defesa, de absolvição pelo crime de resistência por insuficiência de provas, demandaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por resistência.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ASSIS AZEVEDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Dano (art. 163 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Resistência (art. 329 Cp) Dano (art. 163 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

MARCUS VINICIUS ASSIS AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal da defesa, de absolvição pelo crime de resistência por insuficiência de provas, demandaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por resistência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.