AREsp 2813979 - DECISAO

AREsp 2813979 - DECISAO

O Tribunal considerou que a materialidade e autoria dos crimes de resistência e desacato foram comprovadas pela confissão judicial do réu e pelos relatos coerentes e harmônicos dos policiais, cuja prova foi colhida sob o crivo do contraditório; o reexame para absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecendo do agravo, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON NAQUIS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Insuficiência De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Insuficiência De Provas Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON NAQUIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a materialidade e autoria dos crimes de resistência e desacato foram comprovadas pela confissão judicial do réu e pelos relatos coerentes e harmônicos dos policiais, cuja prova foi colhida sob o crivo do contraditório; o reexame para absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecendo do agravo, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (negar provimento ao recurso especial)