AREsp 2822194 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação fático-probatória suficiente (depoimentos de policiais) para a condenação por resistência, impedindo o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Reexame De Provas, Súmula N.º 7/stj
Direito Penal Resistência (art. 329 Cp) Reexame De Provas Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do agravante é atípica
  2. 2 se há lastro probatório suficiente para a condenação por resistência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação fático-probatória suficiente (depoimentos de policiais) para a condenação por resistência, impedindo o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.º 7/STJ.