AREsp 2688519 - DECISAO

AREsp 2688519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da tipicidade das condutas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os depoimentos policiais, harmônicos e coerentes, demonstraram autoria e materialidade suficientes para embasar a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Desobediência (art. 330 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Estelionato, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Cp) Desobediência (art. 330 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Estelionato Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da tipicidade das condutas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os depoimentos policiais, harmônicos e coerentes, demonstraram autoria e materialidade suficientes para embasar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.