AREsp 3014887 - DECISAO

AREsp 3014887 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal quanto ao art. 201 da Lei n.º 14.597/23, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas (aplicação do art. 201 e seus parágrafos, verificação de organização/preparação/intenções, consunção, bem como alteração da dosimetria da pena) exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; questões sobre cumprimento da sanção devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Embargante: TEOPHILO RODRIGUES SERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Omissão, Sem Modificação Do Resultado)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mas negado provimento aos embargos quanto ao mérito, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Desobediência (art. 330 Cp), Lei N.º 14.597/23 (art. 201), Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Consunção, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Resistência (art. 329 Cp) Desobediência (art. 330 Cp) Lei N.º 14.597/23 (art. 201) Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Consunção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TEOPHILO RODRIGUES SERON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Omissão, Sem Modificação Do Resultado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da suposta violação do art. 201 da Lei n.º 14.597/23
  2. 2 possibilidade de absorção/consunção entre os crimes de resistência e desobediência
  3. 3 incidência do §6º do art. 201 (aumento de pena por organização/preparação/incitação de tumulto)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão formal quanto ao art. 201 da Lei n.º 14.597/23, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas (aplicação do art. 201 e seus parágrafos, verificação de organização/preparação/intenções, consunção, bem como alteração da dosimetria da pena) exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; questões sobre cumprimento da sanção devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mas negado provimento aos embargos quanto ao mérito, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao art. 201 da Lei n.º 14.597/23.
  • Nega-se provimento aos embargos de declaração no mérito, mantendo inalterada a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.