AREsp 2564537 - ACORDAO

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Não há prova a ser declarada ilícita pela alegada ilicitude da busca pessoal, porque esta foi infrutífera; a resistência configurou-se quando o acusado, ao ser informado e submetido à algemação decorrente da verificação de mandado de prisão em aberto, opôs-se mediante violência, de modo que estava presente o elemento do ato legal previsto no art. 329 do CP, justificando a manutenção da condenação e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Busca Pessoal, Ilícitude Probatória, Mandado De Prisão, Algema, Funda Da Suspeita, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2003, Art. 37)
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Cp) Busca Pessoal Ilícitude Probatória Mandado De Prisão Algema Funda Da Suspeita +1 more

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Parties

ANDERSON PIRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e possibilidade de declaração de nulidade
  2. 2 elementar típica do crime de resistência (oposição a ato legal)
  3. 3 eficácia do mandado de prisão e cumprimento por parte da autoridade policial

Ratio Decidendi

Não há prova a ser declarada ilícita pela alegada ilicitude da busca pessoal, porque esta foi infrutífera; a resistência configurou-se quando o acusado, ao ser informado e submetido à algemação decorrente da verificação de mandado de prisão em aberto, opôs-se mediante violência, de modo que estava presente o elemento do ato legal previsto no art. 329 do CP, justificando a manutenção da condenação e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.