AREsp 3095051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido indicou provas idôneas (depoimentos de policiais e auto de prisão em flagrante) suficientes para a condenação pelo crime de resistência, não havendo violação ao art. 155 do CPP, e eventual absolvição dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Prova Testemunhal, Prova Inquisitiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Prova Testemunhal Prova Inquisitiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação pelo crime de resistência
  2. 2 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido indicou provas idôneas (depoimentos de policiais e auto de prisão em flagrante) suficientes para a condenação pelo crime de resistência, não havendo violação ao art. 155 do CPP, e eventual absolvição dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial