AREsp 1935862 - DECISAO

AREsp 1935862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela defesa (alegada atipicidade da conduta por resistência passiva e pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria já apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Do Cp), Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Resistência (art. 329 Do Cp) Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)

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Parties

LUCAS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de resistência (art. 329 CP) quanto à exigência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pela defesa (alegada atipicidade da conduta por resistência passiva e pedido de substituição da pena com fundamento no art. 44 do CP) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria já apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.