AREsp 2553534 - DECISAO

AREsp 2553534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela defesa (decretar absolvição por ausência de resistência) demandaria reexame do conjunto fático-probatório feito pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a possibilidade de que a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem fosse determinante para a condenação.

Parties
Agravante: DHEMERSON RIBEIRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência (art. 329 Do Cp), Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência (art. 329 Do Cp) Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEMERSON RIBEIRO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos elementos do tipo penal de resistência (art. 329 CP)
  2. 2 valor probatório do depoimento isolado de policial militar
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela defesa (decretar absolvição por ausência de resistência) demandaria reexame do conjunto fático-probatório feito pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a possibilidade de que a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem fosse determinante para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.