HC 627315 - DECISAO

HC 627315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pleitos de nulidade processual e de alteração do regime prisional não foram apreciados pelo Tribunal local, inexistindo demonstração de exame por outra via, e para evitar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a sentença justificou o regime semiaberto com base na reincidência do paciente, fundamento amparado pela Súmula 269/STJ, e há certificação de trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: Paciente; Réu: Réu; Manifestante: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Resistência Ativa, Desacato, Regime Prisional, Controle De Convencionalidade, Intimação Da Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Ativa Desacato Regime Prisional Controle De Convencionalidade Intimação Da Defesa +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Réu

Réu

Ministério Público

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação das razões de apelação
  2. 2 modificação do regime prisional por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pleitos de nulidade processual e de alteração do regime prisional não foram apreciados pelo Tribunal local, inexistindo demonstração de exame por outra via, e para evitar supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois a sentença justificou o regime semiaberto com base na reincidência do paciente, fundamento amparado pela Súmula 269/STJ, e há certificação de trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.