AREsp 2649707 - ACORDAO

AREsp 2649707 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRICIELEM NAVEGANTE LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Resistência E Desobediência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Resistência E Desobediência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRICIELEM NAVEGANTE LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tal falha autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial