HC 654721 - ACORDAO

HC 654721 - ACORDAO

Porquanto a jurisprudência do STJ exige prévio exame pelo órgão colegiado local e tendo ocorrido posterior distribuição e julgamento colegiado de recurso (RHC n. 145.544/DF) sobre a mesma questão, verificou-se a prejudicialidade do pedido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: LUDIMILA CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Resistência Mediante Ameaça Ou Violência, Desacato a Militar, Competência, Prejudicialidade, Necessidade De Prévio Exame Pelo Órgão Colegiado Local, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Resistência Mediante Ameaça Ou Violência Desacato a Militar Competência Prejudicialidade Necessidade De Prévio Exame Pelo Órgão Colegiado Local +1 more

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Parties

LUDIMILA CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo órgão colegiado local para que se inaugure a competência do STJ
  3. 3 prejudicialidade em razão de posterior recurso distribuído e julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ exige prévio exame pelo órgão colegiado local e tendo ocorrido posterior distribuição e julgamento colegiado de recurso (RHC n. 145.544/DF) sobre a mesma questão, verificou-se a prejudicialidade do pedido, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental